Flávio vai reduzir custos para quem mora em terreno de Marinha. Praia é do brasileiro e não está à venda

As praias são patrimônio dos brasileiros e vão continuar assim. A Constituição define as praias como bens da União, e a lei garante o livre acesso a elas. A PEC 3/2022, relatada por Flávio Bolsonaro no Senado, não muda nada disso. Hoje quem mora nessas áreas paga taxas anuais à União, como o foro e a taxa de ocupação, além de uma cobrança extra toda vez que vende o imóvel, o laudêmio. Na prática, a família paga para morar no que já é seu e não consegue usar a casa como garantia nem deixá-la de herança com segurança. A proposta acaba com essa cobrança e permite que os moradores já cadastrados se tornem donos.